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O projeto de lei que autoriza o poder executivo a conceder parcelamento dos débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das empresas de transporte de passageiros e cargas em Santa Catarina foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa (Alesc), nesta quarta-feira (27).
A proposta, apresentada pelo Governo do Estado, permite que a dívida seja parcelada em até 120 meses e estende o benefício também para os outros setores que tenham sido impactados pelos decretos de restrição de atividades por conta da pandemia de Covid-19.
