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Nesta terça-feira (12), a Prefeitura de Joinville realiza o ato de assinatura da Lei que estabelece as diretrizes quanto à delimitação das faixas marginais de cursos d’água em Área Urbana Consolidada em Joinville.
Com a sanção, o município passa a ter autonomia para definir a distância de faixa não edificável de rios e curso d’ água. A nova proposta estabelece que um diagnóstico socioambiental será elaborado para cada trecho de margem para verificar a admissibilidade da construção.
No dia 22 de março, a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 4/2022, de autoria da Prefeitura, que fixa os limites da faixa não edificável próximo aos cursos d’água em área urbana consolidada de Joinville.
Segundo o PLC 4/2021, fica determinada a distância mínima de 15 metros para cada lado, a partir da margem curso d’água, quando contido em macrodrenagem, e de 5 metros para cada lado, a partir da margem curso d’água, quando contido em microdrenagem.
Conforme a Lei Federal n° 14.285, que foi alterada em dezembro de 2021. A distância de faixa não edificável já era prevista pelo Código Florestal, de modo generalista para todo o país, como forma de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitando o fluxo do bioma e protegendo o solo, mas sem observar as características particulares de cada localidade.
