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06/09/2023
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC), a Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e do Serviço (SICOS), por meio da Diretoria de Relações e Defesa do Consumidor (Procon/SC), o Instituto de Metrologia de Santa Catarina (Imetro/SC) e a Polícia Científica de Santa Catarina (PCI/SC) assinarão um termo de cooperação técnica para formalizar a parceria e alinhar estratégias para a prevenção e repressão das fraudes em combustíveis. A assinatura acontece às 17 horas da próxima segunda-feira (11), dia em que se comemora 33 anos da promulgação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O acordo tem como objetivo estabelecer uma parceria institucional, promover o intercâmbio de informações e desenvolver a atuação conjunta na fiscalização e no combate à fraude nos combustíveis, por meio do programa Combustível Legal. Além disso, as instituições definirão novas estratégias para prevenir e coibir alterações nos combustíveis tanto nos aspectos qualitativos – que tornam o combustível impróprio ou inadequado para consumo – quanto quantitativos – relacionados às diferenças de volume adquirida pelo consumidor e a efetivamente entregue.
Programa Combustível Legal
Criado em 2003, o programa Combustível Legal é coordenado pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO). O Programa tem como objetivo incrementar, mediante atuação conjunta com os órgãos responsáveis, a fiscalização na comercialização de combustíveis quanto aos aspectos qualitativos, quantitativos e pressupostos de segurança, no Estado de Santa Catarina, com vistas à prevenção e repressão de infrações à ordem econômica, às relações de consumo e às normas de segurança. Vale ressaltar ainda, o apoio da Agência Nacional de Petróleo – ANP, que custeia, desde a criação do Programa, à analise do combustível.
Serviço
O quê: Assinatura de termo de cooperação técnica entre MPSC, SEF/SC, Procon/SC, Imetro/SC e PCI/SC para fiscalização de combustíveis
Quando: Segunda-feira (11), às 17 horas
Onde: Sede da Procuradoria-Geral de Justiça do MPSC, em Florianópolis
