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Diversos projetos que estão na pauta da Assembleia Legislativa para serem votados até o final do ano devem retornar à análise na próxima semana. Entre eles, destaque para o projeto do Governo do Estado que Altera vários pontos da legislação que trata da estrutura administrativa do Poder Executivo estadual (Lei Complementar 741/2019). A proposta visa aumentar os valores e uniformizar as funções de confiança e as funções gratificadas, bem como permitir o pagamento de retribuições financeiras e gratificações a servidores ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança. A medida deve atingir 2.755 servidores de vários setores do governo.
Outro Projeto de lei do governo, Institui a Gratificação de Governança Administrativa (GGA), visando à recomposição parcial de perdas inflacionárias de servidores da Secretaria de Estado da Administração (SEA), Secretaria da Casa Civil (SCC), Gabinete da Vice-Governadora, Secretaria de Estado de Planejamento, Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, Secretaria de Estado da Comunicação, Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev) e Fundação Escola de Governo (ENA).
A proposta também reajusta a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) em 25% para os servidores abrangidos pela Lei Complementar 676/2016. O projeto deve alcançar 1.778 servidores, entre ativos e inativos.
