Criança com doença rara poderá voltar a andar após cirurgia moderna em SC
26/01/2026
STF determina retirada de acampamentos próximos ao Complexo da Papuda
26/01/2026
O caso também é acompanhado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), através da 10ª Promotoria de Justiça da Capital, da área da Infância e Juventude, e da 32ª Promotoria de Justiça da Capital, da área do Meio Ambiente. O cão Orelha, sofreu agressões na região da cabeça, vindo a óbito durante atendimento veterinário que buscava reverter clinicamente o caso.
Diversas pessoas já foram ouvidas, e novas oitivas estão previstas para os próximos dias, conforme o avanço da investigação e a consolidação dos elementos reunidos pela autoridade policial.
A expectativa é de que, nos próximos dias, Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso conclua a fase de coleta de depoimentos e encaminhe o procedimento ao Ministério Público. A partir disso, a 10ª Promotoria de Justiça deverá ouvir os adolescentes supostamente envolvidos, analisar os elementos reunidos e avaliar os encaminhamentos cabíveis, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Após a análise do material encaminhado pela Polícia Civil, o Ministério Público poderá requisitar diligências complementares, promover o arquivamento do procedimento, caso não sejam comprovadas autoria ou materialidade, conceder remissão, com ou sem aplicação de medida socioeducativa, ou propor ao Judiciário a instauração de procedimento para apuração de ato infracional.
As medidas socioeducativas previstas em lei incluem advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, esta última aplicada de forma excepcional e apenas nas hipóteses legais.
Em casos que envolvem adolescentes, os encaminhamentos observam o que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece procedimentos próprios para a apuração de atos infracionais e aplicação de medidas socioeducativas, sempre mediante análise técnica e decisão do sistema de Justiça, respeitando os princípios e garantias inerentes aos adolescentes em conflito com a lei.
No que se refere à apuração de eventual crime de natureza ambiental, o caso também é acompanhado pela 32ª Promotoria de Justiça da Capital, no âmbito de suas atribuições, em articulação com a Delegacia de Proteção Animal da Capital. A Promotoria de Justiça acompanha o desfecho da investigação quanto à possível ocorrência de crime ambiental e à eventual participação de maiores de idade em fatos conexos.
