Tribunal de Contas diz que governo de SC não aplica integralmente recursos destinados às ações de defesa civil

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) constatou que o Governo de Santa Catarina ainda não aplica integralmente os recursos previstos no orçamento para o Programa 730, destinado às ações de defesa civil, que abrangem a gestão de riscos, a prevenção de desastres e o ordenamento da ocupação do solo.

Em 2025, foram executados 52,37% o equivalente a pouco mais de R$ 108,4 milhões, da dotação superior a R$ 207 milhões vinculada à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa Civil (SDC) e ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (Fundpec), voltada à gestão de riscos de eventos climáticos. Já no primeiro quadrimestre de 2026, o percentual da despesa ficou em 16,26%, correspondendo a R$ 39, 8 milhões.

“Apesar do avanço significativo, as despesas liquidadas foram as maiores dos últimos 10 anos, permanece o descompasso entre o planejamento orçamentário estadual e a efetiva implementação das políticas públicas de prevenção e mitigação de desastres naturais”, enfatizou o conselheiro José Nei Alberton Ascari, relator dos assuntos relacionados ao meio ambiente, à ocupação do solo e à prevenção de desastres, no âmbito do processo de acompanhamento.

Diante do cenário de baixa execução orçamentária, apontado pela Diretoria de Contas de Gestão (DGE), pelo parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPTC/SC), assinado pelo procurador Sérgio Ramos Filho, e pelo conselheiro-relator, a Primeira Câmara do TCE/SC decidiu, na quarta-feira (10), por dar ciência dos fatos à Assembleia Legislativa, ao Ministério Público do Estado e a Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil. Além disso, determinou que a DGE acompanhe a execução orçamentária e financeira no segundo quadrimestre de 2026.

A evolução registrada em 2025 foi destacada no parecer do MPTC/SC para demonstrar o esforço do governo estadual em ampliar os investimentos em prevenção e resposta a desastres. O relator do processo de acompanhamento salientou que o montante de quase R$ 109 milhões, além de representar o maior volume já executado, é, no mínimo, três vezes maior que o verificado em 2024, que foi pouco superior a R$ 30 milhões.

No entanto, em seu relatório, o conselheiro Ascari ressaltou que ainda persistem desafios na implementação de intervenções estruturantes de maior complexidade. Com base na análise da DGE, apontou que, especialmente no que ser refere à infraestrutura hidráulica e às ações regionalizadas de prevenção de desastres naturais, há indícios de dificuldades relacionadas à maturidade dos projetos, à capacidade operacional, ao planejamento executivo, à governança contratual e à efetiva implementação das iniciativas previstas.

Durante a sessão, o relator registrou que, dos valores consignados no orçamento do Estado para o exercício de 2025, mais de 47% não foram efetivamente aplicados em ações de prevenção. “Os recursos destinados para a área ainda são muito distantes do que entendemos como sendo o ideal”, avaliou, ao afirmar que “o tema ganha maior importância quando se discutem, neste momento, com bastante intensidade, iniciativas para mitigação de impactos que possam resultar do fenômeno El Niño”.

O conselheiro Aderson Flores, presidente da Primeira Câmara, ressaltou a evolução da execução orçamentária ao longo do tempo, mas alertou para a necessidade de maior atenção diante do contexto climático. “Há uma tabela muito interessante no voto em relação ao Programa 730, mostrando que o percentual de execução vem aumentando consideravelmente. Isso demonstra ação por parte da Secretaria”, registrou. “Por outro lado, a importância da matéria demanda atenção do Governo do Estado em relação ao percentual que ainda não vem sendo executado, especialmente se considerarmos os eventos climáticos que têm assolado Santa Catarina”, completou.

Pontos de atenção 

Algumas subações estruturantes merecem atenção, como a voltada à “Prevenção e preparação para a redução de riscos e adaptação climática”, que, apesar de possuir a maior dotação do programa, apresentou execução de apenas 24,25% em 2025. Com base em dados apresentados pelo MPTC/SC, o relator destacou que a principal dificuldade enfrentada pelo Estado para executar o orçamento planejado do programa fiscalizado se deu no tocante à realização de despesas de capital concernentes a investimentos em equipamentos e materiais permanentes.

Já as subações “Construção, ampliação e reforma de barragens”, “Derrocamento do Rio Itajaí-Açu”, “Construção do canal extravasor no maciço de Salto Pilão em Lontras” e “Desassoreamento de rios da região do Alto Vale do Itajaí” não tiveram despesas executadas tanto em 2024 quanto em 2025. “Trata-se de intervenções de elevada relevância para mitigação de riscos hidrológicos regionais, especialmente em áreas historicamente sujeitas a enchentes e inundações, cuja implementação normalmente envolve elevada complexidade técnica, ambiental, fundiária e operacional”, salientou o conselheiro Ascari.

Ampliação da fiscalização 

A decisão da Primeira Câmara pede que a Diretoria-Geral de Controle Externo (DGCE) avalie, junto às diretorias de controle competentes, a pertinência de incluir a estruturação e a gestão de pessoal da Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil na programação de fiscalizações do TCE/SC.

Tal sugestão foi apresentada pelo integrante do MPTC/SC e acatada pelo relator do processo de acompanhamento. O procurador Sérgio Ramos Filho fundamentou seu pedido em razão do relato de possíveis deficiências na organização do quadro de pessoal efetivo da pasta e na sua gestão de recursos humanos, as quais, se confirmadas, podem representar significativo empecilho estrutural à boa consecução das políticas públicas de defesa civil a cargo do Estado.