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O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, contra o vereador Mateus Batista (União Brasil), de Joinville e um analista de marketing Felipe Barcellos (pré-candidato a deputado estadual), por descumprimento de acordo para retirar das redes sociais vídeo que discrimina a população do Morro do Mocotó, em Florianópolis (SC).
Em junho, ao firmarem Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPF, os réus se comprometeram a publicar nota de esclarecimento sobre as falas ofensivas à comunidade, composta majoritariamente por pessoas negras, muitas delas em situação de vulnerabilidade socioenconômica.
No entanto, em vez de cumprirem o acordado, os envolvidos publicaram um novo vídeo utilizando tom de deboche, escárnio e com a inserção de falas e imagens que voltaram a ofender minorias e o próprio MPF.
O caso teve início em janeiro de 2026, quando o MPF abriu inquérito civil para apurar a publicação de um vídeo gravado pela dupla em frente ao Morro do Mocotó, em Florianópolis, com ofensas à comunidade. Após negociações assistidas por advogados, os dois assinaram voluntariamente os TACs para encerrar a processo de forma extrajudicial.
O acordo previa a remoção do conteúdo ofensivo, a veiculação de uma nota informativa estritamente jurídica, com conteúdo previamente definido, e a realização de curso de direitos humanos pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU).
No entanto, no dia 3 de julho de 2026, o Instituto Movimento Humaniza SC denunciou ao MPF que os réus publicaram um novo conteúdo subvertendo totalmente a finalidade reparatória do acordo. Embora tenham se comprometido formalmente, os envolvidos gravaram nova mídia em tom sarcástico e reforçaram os mesmos estigmas e preconceitos anteriores, gerando uma onda de comentários de seguidores que celebraram a “afronta” à Justiça brasileira.
Pedidos Judiciais e Multa
Diante da evidente má-fé e do descumprimento das obrigações assumidas nos TACs, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão requereu à Justiça Federal a condenação dos réus por danos morais coletivos. A ação requer o pagamento de indenização pelos danos causados à coletividade, à comunidade tradicional e negra do Morro do Mocotó, aos migrantes e às pessoas em situação de rua.
A ação também requer que os réus retirem imediatamente os vídeos com deboche do ar e não realizem novas postagens de conteúdos preconceituosos, discriminatórios e ofensivos ou que contenham ofensas e ataques à atuação do MPF, em especial aqueles objeto dos acordos por eles espontaneamente firmados.
Em caso de descumprimento, o MPF requer a aplicação de multa diária e, se necessário, bloqueio de perfis nas redes sociais, com a notificação da empresa Meta Platforms, Inc. no Brasil para que proceda à exclusão dos links indicados, sob pena de responsabilização solidária.
Paralelamente à ação, o MPF move uma ação de execução de título extrajudicial, cobrando a multa estipulada no TAC, em virtude do descumprimento dos ajustes, fixada no teto máximo de R$ 50 mil para cada um dos envolvidos.
