Aprovada proposta para expansão urbana de Joinville até Garuva

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Joinville, aprovou nesta segunda-feira (3) um parecer favorável à criação de mais uma área de expansão urbana. A notícia pode parecer repetida, mas a atual alteração de zoneamento fará com que a possibilidade de expansão urbana de Joinville alcance o limite com o munícipio de Garuva. Porém, o Projeto de Lei Complementar nº 39/2026 não fica apenas na criação de áreas de expansão urbana, mas incorpora, efetivamente, um novo pedaço do município na macrozona urbana.

A área a ser incorporada diretamente à zona urbana é a das fazendas Pirabeiraba e Cubatão que, apesar do nome, ficam mais a norte que os bairros que hoje detêm esse nome na zona urbana (confira mais detalhes no mapa). A prefeita Rejane Gambin (Novo) encaminhou mês passado o PLC nº 39/2026 com o desenho de uma ocupação urbana na área seguindo o conceito de um espaço “rurbano”, como algo intermediário entre o urbano e o rural, algo já delineado para o bairro Vale Verde.

A área que pode ser incorporada à zona urbana de maneira mais direta, que corresponde à fazenda Pirabeiraba, tem 28.311.354,27 m². Arredondando, podemos falar em mais 28 km² para a zona urbana de Joinville.

A distribuição dessa área deve ficar assim, conforme o projeto encaminhado pelo Poder Executivo:

• ocupação residencial, quase 16 km²;
• formação de reservas ambientais: 11 km²; e
• empreendimentos logísticos: cerca de 1,1 km².

Na maior parte da área para ocupação residencial as metragens mínimas dos lotes da área devem seguir a mesma regra do Vale Verde, tendo que possuir uma área mínima de 5 mil m² e um mínimo de 30 metros de frente para as vias. Entretanto, em um trecho mais próximo à estrada Caminho Curto, essas medidas poderão ser ligeiramente menores, com 1 mil m² e testada de 15m. Em ambos os casos as áreas podem ser diminuídas em caso de uso de outorga onerosa do direito de construir (OODC).

Para “abraçar” a área das fazendas, ficaria instituída a área de expansão urbana Caminho Curto, que vai do leito retificado do rio Cubatão até o limite com Garuva, se estendendo de leste a oeste do bairro Rio Bonito até o rio Palmital. Conforme simulação feita no Google Maps, essa AEU deve somar 59,3 km². Sozinha, a área é maior que toda a área debatida durante a discussão da ampliação que incorporou à zona urbana o agora formalmente bairro Vale Verde.

Somadas, AEU Caminho Curto e fazendas compõem uma área total de 87,6 km². O município inteiro de Balneário Camboriú caberia quase duas vezes nessa área.

Com o parecer favorável assinado pelo vereador Neto Petters (Novo) aprovado pela CCJ, o próximo passo do projeto é a análise na Comissão de Urbanismo, onde o relator já foi indicado, sendo o vereador Lucas Souza (Republicanos). Uma vez aprovado nesse colegiado, o texto já poderá ser encaminhado ao Plenário.

Debate no Conselho da Cidade

Antes de chegar à Câmara, a proposta foi debatida no âmbito do Conselho da Cidade. Em março, o secretário de Planejamento Urbano, Marcel Virmond Vieira, descreveu o projeto da Fazenda Pirabeiraba como um “bairro-empreendimento” aos conselheiros. Um parecer favorável obteve aprovação por maioria (com apenas dois votos contrários), acompanhada de recomendações para inclusão de áreas adjacentes e rigor aos parâmetros da Área Urbana da Paisagem Campestre.

Entre os argumentos a favor da proposta, conforme a ata da reunião, estava a ideia de que a alteração não traria custos de Infraestrutura para o município, porque as redes de água, esgoto e vias devem ser financiadas integralmente pelo empreendedor. Além disso, o projeto prevê arrecadação futura de impostos e aplicação de outorgas onerosas para a região (algo defendido pela Secretaria de Infraestrutura Urbana, a Sepur) para permitir parcelamentos de imóveis menores. Outro argumento favorável estava na ideia de que a ocupação planejada preveniria ocupações desordenadas.

Entre os argumentos contrários no âmbito do conselho surgiu a defesa do adensamento vertical de áreas já providas de infraestrutura no município, o alerta sobre o encarecimento do transporte público e de serviços em expansões intensivas. Um questionamento por parte do conselheiro Jordi Castán Bañeras foi quanto ao próprio desenho da área, que engloba imóveis isolados e não abarca marcos geográficos contínuos, como estradas.

O planejamento foi contratado por uma empresa chamada Agropecuária Santa Catarina S/A, e foi elaborado pela M2 Developers Participação LDTA.

Também houve preocupações com a clareza das regras jurídicas de zoneamento aplicáveis e o risco de ocupação de áreas de preservação ambiental.

Fazenda histórica

A Fazenda Pirabeiraba tem um papel histórico em Joinville que vale detalhar. Cabe um destaque ao Duque de Aumale, uma figura central. A propriedade começa em 1861, com a indicação de um francês chamado Émile Mathorel para iniciar o desbravamento e o preparo de uma grande área de terras às margens do rio Cubatão. Esse local, que inicialmente foi batizado como “Fazenda Poço de Curtume”, é o que depois passou a se chamar Fazenda Pirabeiraba.

O local foi parte relevante do processo de industrialização do município. O Duque de Aumale foi o responsável por encomendar e trazer da França uma imponente caldeira de quatro toneladas, em 1865. Esse equipamento foi a base para que, em 1866, fosse inaugurado na fazenda o engenho mais inovador de toda a região.

A importância dessa iniciativa foi tão grande que o local passou a ser conhecido historicamente como a Usina de Açúcar do Duque de Aumale, estrutura que hoje é reconhecida como um imóvel histórico tombado e protegido, localizado nas proximidades da área do atual projeto.

Ampliações recentes

O alargamento do perímetro urbano de Joinville já teve cinco episódios na legislação. Em 2019, a área de expansão urbana leste, que fica nas imediações do aeroporto de Joinville, recebeu zoneamento para ocupação, priorizando a ocupação de caráter industrial de imóveis já ocupados por indústrias, mas que demandavam regularização.

Em 2022, a área de expansão urbana norte trouxe para dentro da zona urbana a região onde fica o parque Hemerocallis. Em 2024 e 2025, duas expansões trouxeram para dentro de Joinville um total de 77 km². Desse total, a AEU Sul acrescentou 32 km² em meados de 2025, enquanto a AEU de Proteção da Paisagem Campestre, que incorporou à zona urbana os bairros Vale Verde e Marinas, acrescentou outros 45 km² de área à macrozona urbana no final de 2024.

Ainda neste ano, Joinville ganhou também um acréscimo na área urbana com a formalização do zoneamento da AEU Rio Velho, que permitirá ocupação da área das antigas lagoas de tratamento de esgoto do Jarivatuba. A área incorporada neste caso era de 3 km².

Relembrando, a área da Fazenda Pirabeiraba incluiria mais 28,3 km² na macrozona urbana. Se houver, efetivamente, uma aprovação do PLC 39/2026 tal como ele está, o município passaria a contar, desde a aprovação da LOT, com um acréscimo de 110 km² na zona urbana.

Apenas para efeito de comparação, em 2019, o IBGE divulgou uma tabela em que Joinville constava com uma área urbanizada de 135 km², sendo a 25ª maior área urbanizada do país. E, vale acentuar, o conceito de área urbanizada corresponde à área efetivamente ocupada por edificações e dotada de infraestrutura urbana.

Entretanto, a área que entra para o perímetro urbano não necessariamente se urbaniza de imediato. Um dos primeiros efeitos é a cobrança de IPTU, em vez do ITR, o que pode conduzir os proprietários a negociarem suas terras por não conseguir pagar o imposto urbano, bem mais elevado por metro quadrado que o ITR. Essa situação causou muitas discussões na Câmara quando o Vale Verde estava para ser incorporado à zona urbana.