Aprovado projeto que concede descontos para quitação de dívidas antigas em Joinville

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara de Vereadores de Joinville, aprovou uma proposta que busca ampliar as possibilidades de recuperação de créditos fiscais e atualizar o Código Tributário Municipal (Lei nº 1.715/1979). Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 37/2026, de autoria do Poder Executivo. Com parecer favorável do relator, a matéria institui meios de regularização para contribuintes com débitos vencidos há mais de 12 meses, inscritos ou não em dívida ativa.

A proposta cria alternativas para estimular a quitação voluntária sem alterar o valor principal da dívida. Os abatimentos incidem sobre os encargos gerados a partir do 13º mês de inadimplência.

Para pagamentos à vista, passa a haver um desconto de 50% nos juros de mora e de 30% na taxa Selic, com vencimento da guia em até um dia útil após a consolidação do valor.

Nos casos de parcelamento em até seis vezes, a redução é de 30% nos juros e de 20% na Selic, com a primeira parcela no último dia útil do mês e incidência de juros nas seguintes.

A adesão a esse mecanismo de regularização, no entanto, prevê que o contribuinte abra mão de recursos administrativos ou judiciais. Para resguardar o equilíbrio fiscal, o benefício só pode ser utilizado uma única vez por contribuinte a cada cinco anos. A regra não se aplica, entretanto a dívidas de ISSQN retido na fonte nem a ressarcimentos ao erário determinados pelo Tribunal de Contas.

Mais tempo para a baixa de negócios

O texto também reformula o Artigo 40 do Código Tributário para simplificar a baixa de negócios. O prazo para comunicar o fim das atividades à Secretaria da Fazenda sobe de 30 para 90 dias. A documentação emitida passa a se chamar “Certidão de Baixa de Atividade“, e o contribuinte fica dispensado da comunicação direta caso o encerramento ocorra por meio de sistemas integrados e automatizados.

Próximos passos 

O PLC 37/2026 segue agora para análise das comissões de Finanças e de Urbanismo antes de ir à votação em Plenário.