Justiça reitera obrigação do Governo de SC abrir suas contas para fiscalização

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), ratificou decisão liminar da 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, para determinar que a Secretaria Estadual da Fazenda, por suas diretorias competentes, libere ao Ministério Público de Contas (MPC) do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCSC), acesso integral aos dados relacionadas com a arrecadação tributária e os benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.

O objetivo da medida é viabilizar o exercício da fiscalização de contas e controle externo, as quais correspondem ao objeto do Acordo de Cooperação Técnica n. 23/2019, firmado entre o governo do Estado e o MPC-TCSC, mas até agora descumprido pelo Executivo.

Em fevereiro de 2020, a liminar de 1º Grau já havia ditado tal procedimento, com fixação de multa diária de R$ 1 mil pelo descumprimento, prática reiterada pelo Governo de SC. Por decisão do desembargador Ronei Danieli, em mandado de segurança agora impetrado junto ao TJSC, o comando não só foi mantido como restou estabelecido prazo de 30 dias para seu cumprimento, majoração da multa diária para R$ 20 mil, até o limite de R$ 400 mil,  e a inclusão do governador do estado ao polo passivo da demanda. No entendimento do relator, o Acordo de Cooperação Técnica entre as partes foi assumido pelo Poder Executivo Estadual, representado, no ato, pelo Governador do Estado, “a quem cumpre, em última medida, dar-lhe efetividade”.

O desembargador, ao compulsar os autos, não encontrou justificativa minimamente plausível para o descumprimento das medidas e a negativa em dar acesso de tais dados – arrecadação e administração tributária, inclusive os procedimentos de concessão de benefícios e incentivos fiscais. “A postura administrativa, sem dúvidas, desperta atenção e receio, sobretudo no contexto atualmente experimentado de crise sanitária com repercussões econômicas significativas. Afinal, somente duas razões podem explicar a restrição do acesso do MPC-TCSC às informações de arrecadação tributária e de incentivos fiscais: ou a ineficiência dos setores responsáveis por tal compartilhamento, ou interesses escusos e não republicanos com o desígnio de esconder ilegalidades e manter benefícios indevidos”, anotou. A matéria tramita no âmbito do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC, a quem caberá julgar o mérito deste mandado de segurança