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Logo após publicação no final da tarde desta terça-feira (20), da decisão do Tribunal de Justiça (TJSC) que reautorizou a tramitação dos projetos de leis de reforma da previdência dos servidores de Joinville, o presidente da Comissão de Legislação da Câmara de Vereadores de Joinville, Alisson Julio (Novo), convocou reunião extraordinária para deliberação dos pareces pela admissibilidade das matérias. Entretanto, após cerca de duas horas de reunião, os vereadores decidiram que só vão fazer a discussão e a votação dos pareceres na quinta-feira (22), às 8h30, no plenário.
A sugestão para postergação até quinta-feira partiu do vereador Brandel Junior (Podemos), aprovada com voto contrário apenas de Alisson Julio, relator dos três pareceres. Apesar disso, Brandel afirmou que é favorável à admissibilidade dos projetos e que a discussão seja ampliada no mérito.
Verificar admissibilidade é a função primordial da Comissão de Legislação. Quando um projeto é admitido, isso significa dizer que ele, em tese, é constitucional e que não fere outras legislações que possam já existir sobre o assunto. Portanto, a Comissão de Legislação é o início do processo de aprovação ou reprovação de um projeto de lei, que tem seu ápice na decisão do Plenário.
Depois de Legislação, os projetos serão encaminhados para outras comissões, que discutirão o mérito, ou seja: se são bons ou ruins para os servidores públicos, município e para a população e se devem ou não ser aprovados pelo Plenário. O mérito dos projetos da reforma da previdência será discutido pelas comissões de Finanças e de Saúde.
Votação atropelada
Alisson Julio justificou a análise imediata da admissibilidade, afirmando que haverá tempo para o mérito depois. Já o vereador Lucas Souza (PDT), afirmou que uma hora após decisão judicial não é tempo suficiente para o mínimo de participação democrática. O vereador Cláudio Aragão (MDB) pediu que fosse mantida a transparência, e considerou que a votação dos pareceres estava sendo “atropelada”.
Na reunião extraordinária desta noite, foram lidos os pareceres políticos de Alisson Julio, todos favoráveis, e, no caso do parecer do Projeto de Lei Complementar nº 8/2021, o principal, com acolhida da Emenda Modificativa nº 2/2021. Essa emenda foi apresentada em conjunto por 14 vereadores e altera diversos pontos da reforma proposta pelo Adriano Silva (Novo), composta não só pelo PLC 8, mas também pela Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2021 e pelo Projeto de Lei Ordinária nº 23/2021.
Justiça de Joinville mantém suspensão da Reforma
Em novo despacho em Mandado de Segurança impetrado pelo vereador Claudio Aragão (MDB), o juiz da 1ª vara da fazenda Pública, Renato Roberge, reafirmou também nesta terça-feira, a suspensão da tramitação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 03/2021, Projeto de Lei Complementar nº 08/2021 e Projeto de Lei Ordinária nº 23/2021 na Câmara de Vereadores de Joinville .
Essa nova decisão proferida nos Agravos de Instrumento movidos pelo vereador Alisson Julio e pela Câmara de Vereadores, que tentam reverter a decisão que suspendeu a tramitação dos projetos na última sexta-feira (16). Esse foi mais um fôlego para categoria que segue em Estado de GREVE contra os projetos, que segundo a categoria, ameaçam o direito à aposentadoria dos servidores públicos.
