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A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), rejeitou na sessão ordinária desta terça-feira (4), o veto ao Projeto de Lei (PL) do Governo do Estado que proíbe a dispensa de servidores contratados em caráter temporário durante a pandemia da Covid-19.
De autoria da deputada Ada de Luca (MDB), o PL proíbe o governo de dispensar, durante a vigência do estado de calamidade pública decretado em função do coronavírus e nos seis meses seguintes, os agentes penitenciários, socioeducativos, técnicos administrativos da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa e agentes públicos da Secretaria de Estado da Saúde, admitidos em caráter temporário nos termos da Lei Complementar 360/2004. O governo considerou a proposta inconstitucional.
Para a autora do projeto, a derrubada do veto é importante para dar segurança ao Estado e manter em funcionamento o sistema prisional. O deputado Mauricio Eskudlark (PL) considerou que o ideal seria a nomeação de servidores concursados, mas lembrou que, em função da pandemia, os estados estão proibidos de fazer novas contratações.
José Milton Scheffer (PP), Marcius Machado (PL), Valdir Cobalchini (MDB) e Ivan Naatz (PL), também se manifestaram pela derrubada do veto. “Enquanto não puder chamar os concursados, não tem porque dispensar os temporários”, disse Ivan Naatz.
