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17/11/2022
A Câmara de Vereadores de Joinville, aprovou nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei que proíbe a inauguração de obras públicas inacabadas.
O texto da lei determina que fica vedada a realização de solenidade, cerimônia ou qualquer ato de inauguração de obra pública incompleta ou que não esteja apta a entrar imediatamente em funcionamento. O Projeto de Lei não impede a realização de solenidades relacionadas à formalização de ordens de serviço ou início de obras.
