Ampliada isenção de Imposto de Renda na venda de imóvel
05/04/2022Normas para substituição de candidatos devem ser publicadas até hoje
05/04/2022
Nesta segunda-feira (4), a Comissão de Legislação da Câmara de Vereadores de Joinville, aprovou o projeto de lei que assegura a pessoas com deficiência o direito de ingressar e permanecer com o cão-guia ou cão de assistência em meios de transporte e estabelecimentos abertos ao público. O direito também vale para treinadores dos cães ou acompanhante habilitado.
Conforme a lei, os cães também poderão ter acesso a todas as dependências de uso comum de condôminos abertos ou fechados.
A proposta ainda precisa de aprovação do Plenário e do prefeito para virar lei, o que não tem prazo para acontecer.
Se aprovado e sancionado, o projeto modificará o Código de Posturas do município, instituído pela Lei Complementar Nº 84, de 12 de janeiro de 2000.
