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Os vereadores da Comissão de Legislação da Câmara de Vereadores de Joinville, aprovaram nesta segunda-feira (13), o parecer favorável do vereador Nado (Pros), ao projeto de Claudio Aragão (MDB), que impõe normas ao serviço de pavimentação e manutenção de vias públicas.
Segundo o Projeto de Lei Complementar, esses serviços deverão contemplar, obrigatoriamente, o nivelamento de tampões, como os de bueiros.
O autor argumenta que, na maioria das vias públicas de Joinville existe o desnivelamento dos referidos tampões, principalmente nas vias recapeadas, provocando por inúmeras vezes danos materiais aos veículos que transitam pelas vias, bem como acidentes, causando prejuízo ao município por conta de ações judiciais.
O texto obriga o conserto em até 72 horas. Se a empresa que presta o serviço descumprir a lei, será multada em 10 Unidades Padrão do Município – cerca de R$ 3,5 mil, na cotação de hoje da UPM.
