Câmara de Vereadores de Joinville aprova mudança para dificultar “feiras do Brás”

O Plenário da Câmara de Vereadores de Joinville, aprovou na última quarta-feira (23), uma alteração no Código de Posturas do município para que as feiras itinerantes de varejo (mais conhecidas como feiras do Brás) sofram mais restrições para se instalar no município. Embora a principal preocupação dos vereadores seja com o fortalecimento do comércio local, alguns vereadores levantaram dúvidas sobre possíveis questionamentos legais entre as leis de eventos e de feiras. A votação foi acompanhada por representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Joinville.

Ajustes

Embora tenha sido aprovado, o texto ainda precisa ser analisado uma segunda vez pela Comissão de Legislação, para ajustes no texto da lei. Depois, o texto será encaminhado ao Plenário para uma segunda votação. Uma vez aprovada, a proposta irá para sanção ou veto do prefeito Adriano Bornschein Silva (Novo).

“Produtos de péssima qualidade”

Autora do Projeto de Lei Complementar, a vereadora Tânia Larson (PSL) disse na discussão da proposta no Plenário que há diferenças entre o comércio joinvilense e as feiras: “São eles, os lojistas locais, que trazem recursos por meio do Imposto Sobre Serviços (ISS), para Joinville, geram emprego, têm qualidade naquilo que vendem; e não são essas feiras, que vêm num dia e saem no outro, com produtos de péssima qualidade, que não têm segurança nenhuma e não recolhem imposto para o município e simplesmente se instalam sem regulamentação.”, disse a vereadora.

Contestações judiciais da lei “vão depender de qual magistrado receber a ação”

O aspecto legal também foi frisado pelo presidente da Câmara, vereador Maurício Peixer (PL), que disse que a situação pode resultar em ajuizamentos futuros que vão depender de qual magistrado receber a ação. O vereador também frisou que a situação das feiras traz “desordem ao sistema organizado da cidade”, como o prejuízo a comércios que geram empregos regulares, motivo pelo qual votou a favor.