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A Câmara de Vereadores Joinville aprovou na terça-feira (3), projeto que estabelece sanções para invasões e ocupações de imóveis públicos e privados. A multa por descumprimento será correspondente a 40 ou 50 UPMS, valores que ficariam entre R$ 16,6 mil e R$ 20,8 mil. A multa seria cobrada em dobro se “a ocupação, comprovadamente, estiver vinculada à prática de ilícitos ou exploração de atividades ilícitas no imóvel”.
O Projeto de Lei Complementar estabelece que “é proibida a entrada e/ou ocupação de imóvel, edificado ou não, público ou privado, quando promovida, mantida ou utilizada sem autorização do respectivo proprietário, possuidor ou responsável legal, na medida em que comprometa a ordem pública, a segurança, a saúde, a higiene, ou a integridade do bem”.
Segundo a justificativa do projeto, o objetivo é evitar o “projeto de favelização” da cidade, processo que se intensificou-se nos últimos anos no estado.
“Constata-se, no âmbito urbano, situações crescentes de ocupação não autorizada de imóveis, que, além de causar prejuízo ao titular do direito de propriedade ou posse, frequentemente se traduzem em riscos à segurança pública, à saúde coletiva e à convivência cidadã, bem como em foco de práticas delituosas ou de exploração de atividades ilícitas”, diz o projeto.
A instauração do procedimento sancionatório previsto se daria:
– Mediante comunicação formal do proprietário, possuidor ou responsável legal ao órgão municipal competente, com indicação do imóvel ocupado irregularmente;
– Por iniciativa da fiscalização de autoridade competente quando for constatada a ocupação irregular de imóvel que se encontra abandonado ou vago.
A proposta segue para avaliação do prefeito, que pode sancioná-la ou vetá-la.
