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09/12/2020
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, apresentou na manhã de terça-feira (8), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) que propõe o estabelecimento de normas sanitárias específicas e requisitos para o funcionamento dos centros de saúde estética.
Conforme a relator do PL, deputada Paulinha (PDT), o objetivo da proposta é aplicar no estado regulamentações ao setor que já estão em vigor em outros pontos do país.
Em seus principais pontos, o texto condiciona o funcionamento dos centros de saúde estética à obtenção de alvará junto à Vigilância Sanitária e à manutenção de profissional responsável com formação de nível superior na área de saúde e especialização em saúde estética.
O PL também determina que os estabelecimentos disponibilizem equipamentos de proteção individual e coletiva e que todos os produtos e aparelhos utilizados sejam certificados pela Anvisa e pelo Inmetro.
Antes de ir a plenário, a matéria ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Saúde.
