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O Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito (Jecrim) da comarca de Joinville, sob a responsabilidade do juiz Décio Menna Barreto de Araújo Filho, entregou esta semana um veículo novo ao Comando de Policiamento Militar Rodoviário de SC, que será utilizado para patrulhamento intensivo nas rodovias estaduais de toda região Norte.
O veículo foi adquirido através dos recursos das transações penais, ou seja, das infrações penais de menor potencial ofensivo em que, de acordo com a legislação, realiza-se uma proposta de pagamento de um valor para a pessoa que cometeu o delito.
O juiz Décio Menna Barreto de Araújo Filho comenta que o poder público, em suas diversas esferas, enfrenta grande dificuldade orçamentária por causa da pandemia, seja na segurança pública, educação, saúde e demais áreas. “Acredito que toda iniciativa, como neste caso de adquirir um veículo, é um estímulo e uma grande honra poder contribuir ao heróico trabalho que estes profissionais realizam no seu dia a dia”, explica o magistrado.
Ele complementa que qualquer esforço empreendido, por menor que seja, traz uma satisfação e uma motivação imensa a todos os envolvidos. “Este é um valor arrecadado como resultado da punição das atitudes dos próprios infratores de trânsito e que é devolvido para a sociedade em termos de benefícios. Aproveito para agradecer o apoio da minha equipe do Jecrim, ao Ministério Público e toda a equipe da comissão que avalia os projetos beneficiados”, expõe o juiz.
A doação foi comemorada pelo o comandante da Polícia Militar Rodoviária (PMR), coronel José Evaldo Hoffmann Júnior. “Este veículo vem em ótimo momento e vai motivar o policial rodoviário para execução das atividades da equipe com mais eficiência e segurança. Agradecemos imensamente o apoio do Poder Judiciário, por meio da comarca de Joinville, nesta importante parceria”, ressaltou o militar. Hoffmann informou que a viatura será destinada ao posto 18 do Litoral Norte e servirá para a fiscalização de ações de policiamento ostensivo nos 250 quilômetros de malha viária da região Norte. Responsável pelo policiamento na região Norte catarinense, o comandante da 4ª Companhia do 1ª Batalhão da PMR, major Geraldo Rodrigues Alves Júnior, também agradeceu a doação do veículo.
De acordo com a Resolução Conjunta GP/CGJ nº 10, de 14 de dezembro de 2017, os recursos das transações penais são destinados primeiramente às entidades sociais e em prol de atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde que demandarem urgência e maior interesse coletivo. Este repasse de recursos segue as determinações do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça.
