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Na segunda-feira (15), o Projeto de Lei Complementar 43/2023, de autoria da Prefeitura, que revisa as regras ambientais do município e edita um novo Código Municipal do Meio Ambiente, teve parecer favorável aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara de Vereadores de Joinville.
Na análise da CCJ, o relator Henrique Deckmann (MDB) sugeriu uma emenda ao texto encaminhado pela Prefeitura. Na alteração, Deckmann propõe uma redução na receita que os contratos de concessão de uso de gás bioquímico gerado no Aterro Sanitário Municipal devem repassar do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
A revisão do Código Municipal de Meio Ambiente está prevista no art. 38 do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável (LC nº 620/2022), aprovado pela Câmara em 2022, como parte das ações e instrumentos para o desenvolvimento físico-territorial de Joinville.
Antes de ser votado pelo Plenário, o texto ainda passa por análise da Comissão de Urbanismo.
