Comissão de Finanças aprova projeto que altera Código Tributário Municipal de Joinville

A Comissão de Finanças da Câmara de Vereadores de Joinville, aprovou nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei nº que elimina o dolo presumido do Código Tributário Municipal. O texto do projeto de lei determina que a autoridade fiscal intimará o empresário a prestar esclarecimentos quando verificados indícios de omissões de receitas ou fraudes, sendo garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa.

Segundo o autor do projeto, vereador Neto Petters (Novo), o objetivo é trazer maior segurança jurídica ao empresariado local, dando-lhe o direito à defesa. Para o vereador, a legislação tributária municipal, que é de 1979, portanto anterior à Constituição Federal, está em desacordo com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem alega o fato.

O projeto de lei já passou pela Comissão de Legislação e está pronto para ser votado em Plenário.