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15/09/2022
A Comissão de Finanças da Câmara de Vereadores de Joinville recebeu representantes da Secretaria de Fazenda nesta quarta-feira (14). Os vereadores queriam informações sobre o programa de refinanciamento de dívidas de 2021, conhecido como Refis, no qual, o contribuinte pode negociar débitos de natureza tributária ou não, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, como; dívidas de IPTU, ISS, taxas, multas por infração à legislação tributária, autos de multa e infração das Secretarias de Agricultura e Meio Ambiente, Infraestrutura Urbana, Procon e Vigilância Sanitária
O assunto foi sugerido pelo vereador Henrique Deckman (MDB). A diretora-executiva da Sefaz, Maria Cristina dos Santos, descartou nova edição do programa em 2022.
A Sefaz, disse ela, não vê necessidade de um programa de refinanciamento no momento. De qualquer forma, o texto da Lei que criou o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2021), comumente chamado de refis, vedou a instituição de novos programas de regularização fiscal até 31 de dezembro de 2024.
De acordo com a Sefaz, com o PPI 2021 foram 6.104 negociações, com o valor aproximado de R$ 56 milhões. Desses, R$ 11 milhões já foram pagos e R$ 35 milhões estão com parcelas ainda a vencer. O refis de 2021 permitiu parcelamentos em até 120 vezes.
