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17/03/2023
Nesta quinta-feira (16), a Polícia Federal instaurou inquérito policial para apurar a contratação de equipamento de monitoramento de dispositivos móveis pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin), após requisição do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Com a ferramenta, a Abin poderia obter informações relacionadas aos usuários de qualquer dispositivo móvel, que por lei, só podem ser acessadas pelas polícias judiciárias, mediante autorização judicial. Na última terça-feira, agência confirmou, o uso do software para monitorar a localização de qualquer pessoa por meio do número de celular e que esse programa foi contratado de dezembro de 2018 a maio de 2021.
O programa também permitia o acesso ao histórico de deslocamentos e acompanhar em tempo real a movimentação de um alvo em diferentes endereços. Era possível vigiar até 10.000 celulares a cada 12 meses. A Abin, no entanto, não tem autorização legal para acessar dados privados. O mecanismo não exigia registros sobre as pesquisas realizadas. Qualquer celular poderia ser monitorado pelo programa sem justificativa oficial. Ele foi adquirido durante o governo de Michel Temer (MDB), por R$ 5,7 milhões, sem necessidade de licitação.
A investigação está em sigilo e será conduzida pela Diretoria de Inteligência da Polícia Federal.
