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As hortas comunitárias de Joinville estão mais próximas de terem uma nova regulamentação legal. Em abril, a Comissão de Urbanismo da Câmara de Vereadores de Joinvlle, aprovou um substitutivo global a uma proposta que tramita na Casa desde 2016. Nesta segunda-feira (19), foi a Comissão de Legislação que revisou o texto e deu aval à proposta, que cria o Programa Municipal de Hortas Comunitárias.
O texto, na atual configuração, viabiliza o uso de imóveis públicos baldios para o cultivo de hortaliças, legumes, frutas, plantas alimentícias não convencionais (PANCs) e plantas medicinais em geral. Um contrato deverá ser firmado entre o Poder Executivo e as instituições que obtiverem o direito ao plantio.
Qualquer instituição sem fins lucrativos poderá se inscrever no programa, desde que apresente plano de plantio, plano de manejo e tratamento de resíduos orgânicos. As instituições terão como obrigação cercar o imóvel, manter a limpeza da área, não construir nada no imóvel (exceto sanitários ou locais de apoio à horta), implantar sistema de compostagem para resíduos orgânicos e manter placa de identificação da horta.
Na Comissão de Legislação, o parecer do relator, vereador Claudio Aragão (MDB), foi favorável, e ele foi acompanhado pelos vereadores Lucas Souza (PDT) e Brandel Junior (Podemos). Antes de poder ser avaliado pelo Plenário, o texto ainda precisa ser avaliado pelas comissões de Economia e de Saúde.
