Justiça de SC converte em preventiva a prisão dos suspeitos de célula neonazista
17/11/2022
Aprovada a proibição de cerimônia para obras não concluídas em Joinville
17/11/2022
Em Joinville, uma criança diagnosticada com espectro autista ganhou na justiça o direito de realizar tratamentos para lhe conferir um melhor desenvolvimento motor, cognitivo e de comunicação na cidade residente, de forma contínua, por tempo indeterminado e sem limitações. A decisão é do juiz Uziel Nunes de Oliveira da 1ª Vara Cível.
A ação movida contra o plano de saúde se fez necessária, devido ao fato do contratado negar agendamentos por equipes multidisciplinares nas áreas de terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicologia no número de horas recomendadas, ao menos 20 horas semanais, por profissionais da cidade de Joinville, obrigando a autora a deslocar-se até São Francisco do Sul.
Em defesa, o plano de súde argumentou que os tratamentos são autorizados dentro dos limites do contrato e da legislação vigente e que a realização do procedimento em cidade limítrofe é igualmente autorizado pela Agência Nacional de Saúde. Amparada, refutou os termos da inicial pugnando pela improcedência dos pedidos.
Em tutela de urgência, o magistrado concedeu a autora o direito de atendimento em Joinville, por profissional especializado, mesmo que não credenciado, desde que possua as habilitações necessárias para realização dos procedimentos de acordo com indicação médica. Em caso de descumprimento a ré fica obrigada a pagar multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 50 mil.
“O remanejamento para o atendimento em município limítrofe só deverá acontecer no caso de ausência de profissional habilitado no mesmo município, o que evidentemente não acontece no caso concreto”, frisa o magistrado.
