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01/07/2023
Em comemoração ao mês de junho, alusivo ao meio ambiente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) deflagrou processo para a criação e instalação de uma vara ambiental com competência estadualizada para processar e julgar todos os feitos que digam respeito ao Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA).
Trata-se de medida que vem ao encontro do princípio da especialização, concentrando numa só unidade jurisdicional milhares de processos que tramitam hoje por diversas varas, o que certamente vai resultar em maior rapidez e qualidade nos julgamentos. Os estudos jurimétricos para o dimensionamento da demanda processual nessa área estão sendo desenvolvidos pela Presidência do Tribunal e pela Corregedoria-Geral da Justiça.
Importante registrar, ainda, que essa iniciativa do TJSC está amparada em diretrizes fixadas pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça, que definiu a Meta 12 com o objetivo de impulsionar o julgamento de ações ambientais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Estadual e da Justiça Federal. Já a Resolução CNJ n. 433/2021, que institui a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente, dispõe em seu art. 7º que “os tribunais poderão criar unidades judiciárias especializadas na temática ambiental, que funcionarão, preferencialmente, como Núcleos de Justiça 4.0 especializados, nos termos da Resolução CNJ nº 385/2021, ou como estruturas físicas, com redistribuição de todos os feitos da comarca para a unidade especializada, respeitada a autonomia organizacional e orçamentária dos órgãos do Poder Judiciário”. “O Poder Judiciário catarinense está comprometido com boas práticas para a sustentabilidade e a defesa do meio ambiente”, destaca o presidente do TJSC, desembargador João Henrique Blasi.
