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11/02/2024O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou um recurso apresentado pela Associação das Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (Ampesc) contra o Governo do Estado, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), movida pela entidade para suspender o programa Universidade Gratuita.
O relator do recurso, desembargador Ricardo Fontes, decidiu recusar o pedido da Ampesc apresentado por meio de embargos de declaração por entender que este tipo de recurso não foi utilizado da maneira adequada. Segundo ele, os embargos podem ser opostos contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, mas não se aplicam a decisões claras, sem margem para interpretações errôneas.
Em dezembro do ano passado, a Justiça acolheu a tese levantada pela PGE/SC de que a Ampesc não é “parte legítima” para propor a ação, pois ela congrega pessoas jurídicas de direito privado mantenedoras de instituições de ensino superior e enquadra-se, portanto, entre as entidades de classe de âmbito estadual – cuja comprovação deve ser feita por meio de documentos que não foram apresentados durante o processo.
O presidente da AMPESC, Cesar Lunkes, elencou cinco pontos críticos do projeto.
1 – Programa desigual, com investimento de R$ 1,2 bilhão para atender 75 mil estudantes de 14 instituições ligadas à Acafe (17% do alunado de SC), deixando de fora 300 mil alunos das 84 instituições do ensino privado particular. “É, na verdade, um programa excludente. Se fosse para a democratização do ensino superior, deveria contemplar todos os estudantes de forma indistinta, independente da instituição onde estuda”.
2 – Impacto negativo na oferta regional de ensino superior no Estado, com a possibilidade defechamento de Instituições de Ensino Superior (IES), principalmente em regiões que mais necessitam. “Estamos presentes em 110 municípios catarinenses graças a eficiência e qualidade atestadas pelo Ministério da Educação (MEC) e isso representa mais que o dobro da presença do sistema comunitário em SC”.
3 – Desconsideração em relação à importância e ao impacto das IES privadas particulares na arrecadação dos municípios, já que essas contribuem com milhões em impostos mensais aos cofres públicos. “Dois a 4% do faturamento da IES são destinados a impostos municipais, além dos cerca de meio milhão de atendimentos anuais com ações voltadas à comunidade nas mais diferentes áreas. São serviços essenciais, firmados grande parte com o poder público municipal, que poderão deixar de acontecer”.
4 – Direcionamento dos recursos públicos para instituições e não para os alunos.“Dinheiro público deve ir para CPF e não CNPJ, é para ajudar o estudante carente,independentemente de qual instituição ele estuda”.
5 – Aplicação de dinheiro público para alterar a dinâmica de mercado.“Isso é interferência do Governo do Estado no sistema concorrencial de educação superiorcatarinense”.
