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Na tarde desta sexta-feira (16), após início da greve dos servidores públicos municipais contra a reforma da previdência da categoria, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Joinville, Renato Roberge, decidiu acatar o pedido para suspender a tramitação dos projetos de lei.
O mandado de segurança foi protocolado pelo vereador Claudio Aragão, membro da Comissão de Legislação da Câmara de Vereadores de Joinville, na terde de hoje.
De acordo com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Joinville (Sinsej), a decisão leva em conta a maneira individual e autoritária do vereador Alisson Julio (Novo), presidente da Comissão que levou adiante a discussão sobre a admissibilidade dos projetos sem respeitar a deliberação do colegiado.
Em reunião do dia 29 de março, a Comissão decidiu aguardar parecer dos procuradores da Câmara de Vereadores sobre a possibilidade de tramitação, ou não, dos projetos, em pleno estado de calamidade pública decretado pelo governo do Estado.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, não é possível sua alteração num momento como esse, sem possibilidade de debate amplo com a comunidade e os principais interessados. Desde o início do ano, a direção do Sinsej tem atuado pela retirada dos três projetos de tramitação.
