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O ministro Luiz Fux comanda nesta quinta-feira (8), a partir das 14 horas, a última sessão de julgamentos do Plenário de sua gestão na presidência do Supremo Tribunal Federal (STF). O biênio de Fux na presidência da Corte (2020/2022) se encerra na próxima segunda-feira (12), quando passará o cargo para a ministra Rosa Weber.
Na pauta de julgamentos de hoje há um único processo, um recurso extraordinário com repercussão geral que discute se o Estado é obrigado a assegurar vagas em creches e pré-escolas às crianças com idade de zero a 5 anos.
O recurso foi interposto pelo Município de Criciúma (SC), o qual alega que o Poder Judiciário não pode interferir nos planos e metas municipais, impondo a destinação dos recursos a situações individuais. Neste julgamento, as defensorias públicas de vários estados foram admitidas como terceiras interessadas.
