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07/03/2022
Está marcada para a próxima sexta-feira (11), às 18 horas, a audiência pública da Comissão de Urbanismo da Câmara de Vereadores de Joinville, no plenário. O tema será a discussão sobre a distância mínima permitida para construções às margens de rios e canais na área urbana de Joinville.
A Lei Federal nº 14.285/2021, sancionada em dezembro do ano passado, permite a regularização de edificações às margens de cursos e corpos d’água em áreas urbanas. A nova lei modificou o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012) e repassou aos municípios o poder de normatizar essas edificações.
A Lei Complementar nº 551/2019 (municipal), deverá ser alterada para se adequar à nova lei federal. Um estudo de microbacias hídricas mostrará se elas mantêm a função ambiental. “O que a gente precisa agora para retomar os projetos de vocês é que a legislação seja atualizada”, disse Jovita. Ele espera que isso aconteça dentro de três meses.
