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Após a recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), para que o prefeito Adriano Silva (Novo), revogasse o decreto assinado no dia 1º de fevereiro, desobrigando a cobrança da vacina da covid-19 para a matrícula de crianças em Escolas e Centros de Educação Infantil (CEIs) públicos ou privados em Joinville, nesta quinta feira o decreto foi anulado pelo prefeito.
O decreto foi revogado sob o argumento de que a recente atualização do Calendário Nacional de Imunização, impossibilitou que diversas famílias conseguissem atualizar a situação vacinal de seus filhos em tempo hábil. No entanto, a inclusão da vacina contra a covid-19 no Programa Nacional de Imunizações (PNI) a partir de 2024, foi anunciada em outrubro do ano passado.
No dia 2 de fevereiro, a Prefeitura recebeu a Portaria de Instauração de uma Notícia de Fato, assinada pelo Promotor de Justiça Felipe Schmidt, da 15ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), solicitando esclarecimentos sobre o decreto.
Na sequência, no dia 6, a Prefeitura recebeu a recomendação do MPSC, recomendando a revogação do Decreto Municipal 58.402.
O documento destacou que o não atendimento das recomendações resultaria em “propositura de competente ação civil pública, além de outras medidas judiciais e extrajudiciais”, incluindo “representação perante o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina”.
