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Uma proposta para que a cobrança da tarifa de esgoto seja feita somente sobre o efetivo consumo de água foi aprovada na última quarta-feira (2), em reunião extraordinária da Comissão de Legislação da Câmara de Vereadores de Joinville. A ideia está no Projeto de Lei Complementar 90/2017, do vereador Wilson Paraíba (Pros), e ainda será analisada em outras comissões técnicas antes de ser votada em Plenário.
O valor da tarifa de esgoto é 80% do valor do consumo de água. Mesmo que consuma menos que 10 metros cúbicos de água, a unidade consumidora pagará a tarifa mínima, que é 10 metros cúbicos. A proposta não altera a cobrança da tarifa de água, mas o valor referente à taxa de esgoto, que seria calculada apenas sobre o efetivamente consumido pela unidade.
O parecer favorável foi assinado pelo vereador Odir Nunes (PSDB). Ele contraria o parecer técnico da Procuradoria Jurídica, que recomendou a rejeição do projeto pelo princípio da separação dos poderes, ou seja, porque, no entendimento da Procuradoria, o legislativo municipal não poderia formular leis sobre assunto que é de competência do Executivo.
