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27/08/2021
A Comissão de Saúde da Câmara de Vereadores de Joinville, aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei Complemetar (PLC), que estabelece multa para aqueles que faltarem à aplicação agendada da vacina de covid-19. A pena valeria para primeira, segunda ou terceira dose, se houver. A proposta prevê também que será encaminhado ao final da fila da imunização quem se recusar a receber a vacina em razão da marca do imunizante. O projeto já passou em Legislação.
O PLC ganhou uma emenda substitutiva, que modifica todo o seu texto original. O valor da multa não está definido no substitutivo, mas deve ficar na categoria “leve”, com cobrança de uma a 10 Unidade Padrão Municipal (UPM), ou seja, R$ 328,31 a R$ 3,2 mil, na cotação deste mês.
Se aprovado em plenário e sancionado como está, para impor as punições, o projeto modificará a Lei Complementar de nº 7/1993, que estabelece normas de proteção e conservação da saúde no município de Joinville.
