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Nesta terça-feira (24), estiveram na Comissão de Urbanismo da Câmara de Vereadores de Joinville, presidida por Diego Machado (PSDB), empreendedores que não conseguem regularizar seu imóvel ou obter alvará de construção porque não atendem às regras de distância mínima de um rio. Os vereadores receberam também o novo secretário municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SAMA), Fabio João Jovita, e a procuradora-geral do município, Christiane Schramm Guisso.
Segundo o secretário da Sama, a legislação ambiental vigente, Lei Complementar nº 551/2019, foi colocada em xeque pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) no ano passado, e agora, estão paradas 14 licenças, totalizando R$ 80 milhões em empreendimentos, e ainda 78 requisições de alvarás de construção.
A previsão do secretário é que os pedidos voltem a andar apenas quando houver segurança jurídica, ou seja, quando a SAMA entrar em um acordo com os Ministérios Públicos Estadual e Federal sobre áreas urbanas de uso consolidado. Hoje, o MPSC determina que as construções sigam o Código Florestal, uma lei nacional que determina distâncias de 15 ou 30 metros das construções até a margem do corpo d’água, impossibilitando construções, segundo empreendedores. A lei municipal é mais permissiva: distância de até cinco metros entre a construção e a margem.
A secretaria trabalha em uma proposta, que será enviada ao Ministério Público, de aplicar a Lei Complementar 551 para áreas não edificáveis que tiveram perda da função ambiental. Para locais que ainda conservam a função ambiental, seria aplicado o Código Florestal.
