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13/09/2022
Os vereadores da Comissão de Legislação aprovaram nesta segunda-feira (12) a obrigatoriedade de disponibilização de brinquedos adaptados ao uso de crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida em áreas de lazer públicas de Joinville (Projeto de Lei nº 129/2022).
O texto determina que parques infantis com até cinco brinquedos devem conter pelo menos um brinquedo adaptado. Parques contendo seis a 10 brinquedos devem ter ao menos dois brinquedos adaptados. Já parques com mais de 10 brinquedos devem ter, no mínimo, 20% dos seus brinquedos adaptados. Se aprovada a lei, parques infantis já existentes terão quatro anos para serem adequados.
O projeto de lei de passará, ainda, pela análise das comissões de Cidadania e de Urbanismo. Em Legislação, já obteve parecer favorável.
