MP instaura inquérito para apurar projeto de lei que diminui proteção ambiental em SC

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O Ministério Público de Santa Catarina, através da 21ª Promotoria de Justiça de Joinville, instaurou inquérito apurar projeto de lei de autoria do vereador Willian Tonezi (PL), que altera os limites da Área de Proteção Ambiental Serra
Dona Francisca (APA Dona Francisca).

A proposta apresentada na Câmara de Vereadores de Joinville, propõe diminuir os limites da Área de Proteção Ambiental da Serra Dona Francisca. O Projeto de Lei  visa excluir do perímetro de proteção o entorno da Estrada Laranjeiras, na divisa com Campo Alegre e Garuva, permitindo novo ordenamento territorial para a região.

Conforme justificativa do autor, a medida altera a legislação criando a possibilidade para aumento da área rural, habitacional e turística  já ocupada por propriedades e atividades econômicas.

 

 

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