Grupo de Vorcaro tinha informações do MPF, da PF e até da Interpol
11/09/2026
A Comissão de Urbanismo da Câmara de Vereadores de Joinville, realiza na próxima terça-feira (15), a partir das 8h30, uma audiência pública no Plenarinho para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 39/2026. A proposta, de autoria do Poder Executivo, prevê uma alteração de zoneamento que pode levar a possibilidade de expansão urbana de Joinville até o limite com o município de Garuva.
Além da criação de novas áreas de expansão, o texto incorpora efetivamente um novo trecho do município à macrozona urbana, o que pode gerar impactos significativos no planejamento territorial, na infraestrutura e na arrecadação da cidade.
Atualmente, o projeto está sob análise da Comissão de Urbanismo, tendo o vereador Lucas Souza (Republicanos) como relator. Anteriormente, a matéria já recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), elaborado pelo vereador Neto Petters (Novo). Após a tramitação no Urbanismo, o projeto estará apto para ser votado em Plenário.
A partir de uma solicitação da Defensoria Pública da União em Joinville, a comunidade quilombola Beco do Caminho Curto terá oportunidade de participar das discussões do PLC 36/2026, que prevê a criação de uma área de expansão batizada com o mesmo nome da comunidade. Além da comunidade quilombola, também estão convidados para o debate representantes da Associação de Moradores da Área Central de Pirabeiraba (Amacep), da Associação Rio Bonito e do Ministério Público Estadual de Santa Catarina (MP-SC)
Se você tem interesse no tema, também poderá acompanhar a reunião por meio da internet, no canal de Youtube.
Dimensão da proposta
O PLC 39/2026 propõe incorporar diretamente à zona urbana as áreas das fazendas Pirabeiraba e Cubatão. O espaço corresponde a cerca de 28,3 km². Pelo desenho encaminhado pela Prefeitura, a área seria dividida em quase 16 km² para ocupação residencial, 11 km² para formação de reservas ambientais e cerca de 1,1 km² para empreendimentos logísticos.
Para abraçar o complexo das fazendas, o projeto também institui a Área de Expansão Urbana (AEU) Caminho Curto, que vai do leito retificado do rio Cubatão até o limite com Garuva (estendendo-se do bairro Rio Bonito até o rio Palmital). Simulações apontam que essa AEU soma 59,3 km².
Somadas, a nova AEU e as fazendas compõem uma área total de 87,6 km² — o que equivale a quase duas vezes o território inteiro do município de Balneário Camboriú.
“Rurbano” e infraestrutura
O modelo de ocupação proposto pela Prefeitura segue o conceito de um espaço “rurbano” (intermediário entre o urbano e o rural), semelhante ao que já foi delineado para o bairro Vale Verde. A regra geral estabelece que os lotes residenciais devem ter área mínima de 5 mil m² e 30 metros de frente para as vias. Em trechos específicos próximos à estrada Caminho Curto, as medidas poderão ser menores (1 mil m²).
Antes de chegar à Câmara, o projeto passou pelo Conselho da Cidade, onde foi aprovado por maioria, com recomendações. Durante as discussões, o Executivo defendeu que a alteração não trará custos de infraestrutura imediatos aos cofres públicos, pois as redes de água, esgoto e vias deverão ser financiadas integralmente pelos empreendedores. Além disso, argumentou-se que a ocupação planejada evita o crescimento desordenado.
Por outro lado, conselheiros que fizeram ressalvas ao projeto manifestaram preocupações com o distanciamento de áreas já consolidadas, encarecimento do transporte público, riscos a áreas de preservação ambiental e a falta de marcos geográficos contínuos no desenho da nova expansão.
Histórico de expansões
A área central do projeto abriga a Fazenda Pirabeiraba, local de grande importância histórica para Joinville. A propriedade começou a ser desbravada em 1861 e, anos depois, com o envolvimento do Duque de Aumale, sediou o engenho mais inovador da região em 1866. A antiga Usina de Açúcar do Duque de Aumale é, hoje, um imóvel histórico tombado.
O debate sobre a nova expansão também reacende discussões sobre o alargamento do perímetro urbano de Joinville, que já passou por cinco episódios recentes de ampliação (como as AEUs Leste, Norte, Sul, Paisagem Campestre e Rio Velho). Se o atual PLC for aprovado, Joinville terá somado, desde a aprovação da atual Lei de Ordenamento Territorial (LOT), um acréscimo de 110 km² na zona urbana.
Um dos pontos de atenção para os legisladores e a comunidade é o efeito tributário. A conversão de áreas rurais para o perímetro urbano implica na mudança de cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR) para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Esse, inclusive, foi um dos principais pontos de discussão para os proprietários das áreas do atual bairro Vale Verde.
