Aprovado projeto que atualiza fiscalização de produtos de origem animal e vegetal em Joinville

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Joinville aprovou, nesta segunda-feira (25), o Projeto de Lei Ordinária nº 138/2026. A proposta, de autoria do Poder Executivo que institui o novo Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e estabelece diretrizes rígidas de inspeção sanitária para estabelecimentos que manipulam produtos de origem animal e vegetal no município.

O objetivo central da medida é modernizar a legislação local, harmonizando-a com as normas federais e estaduais vigentes. A atualização foca na adequação de Joinville aos critérios do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) e dos sistemas brasileiros de inspeção de produtos de origem animal e vegetal (Sisbi-Poa e Sisbi-Pov).

A grande inovação prática do projeto é o impacto econômico para os produtores da região. Atualmente, as mercadorias fiscalizadas por serviços municipais tradicionais só podem ser comercializadas dentro dos limites da própria cidade. Com a nova lei, as agroindústrias e produtores locais de Joinville que obtiverem o selo do SIM poderão, futuramente, expandir suas vendas de forma legal para outros municípios e estados de todo o Brasil.

Para evitar conflitos de normas e dar segurança jurídica ao setor produtivo, o novo texto revoga expressamente a Lei Municipal nº 9.337/2022, que organiza atualmente o serviço de fiscalização. A nova estrutura do SIM, se aprovado projeto de lei, contará com uma Coordenadoria própria, Setor de Documentação e Controle, além de uma equipe técnica especializada para as fiscalizações de campo.

Entretanto, o projeto ainda precisa cumprir algumas etapas antes de chegar ao Plenário para deliberação de todos os vereadores. Primeiramente, ele terá de receber pareceres nas comissões de Urbanismo, de Saúde e de Economia. É bastante provável que no âmbito dessas comissões sejam realizadas reuniões para debater o projeto com produtores rurais. Só após esses debates e a aprovação desses pareceres é que o texto poderá ser encaminhado para apreciação pelo Plenário.