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11/11/2026
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A Associação Nacional dos Leiloeiros Judiciais (Anleijud) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8039 contra norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que instituiu a Consolidação Nacional da Execução Efetiva. A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.
O Provimento 255/2026 da Corregedoria Nacional de Justiça estabelece regras nacionais para localizar bens dos devedores, reunir processos de execução, buscar acordos, realizar leilões judiciais, modernizar procedimentos digitais, criar um banco nacional de penhoras, incentivar a inovação, capacitar profissionais e acompanhar os resultados das execuções judiciais e extrajudiciais.
Na ação, a entidade contesta o uso exclusivo da Plataforma Nacional de Alienações Judiciais (PNAJ) para realizar leilões, a preferência pela venda de bens por iniciativa particular, em vez de leilão judicial, e os poderes atribuídos às Centrais de Alienações Judiciais. Segundo a associação, essas medidas criam regras processuais não previstas no Código de Processo Civil (CPC) e interferem nas atribuições dos juízes responsáveis pelas execuções.
