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De forma conjunta, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a Comissão de Finanças e Tributação e a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), deram aval, na manhã desta terça-feira (21), ao Projeto de Lei Complementar (PLC) de autoria do Tribunal de Justiça (TJSC), que trata da ampliação do número de desembargadores. Com a decisão, a proposta segue para votação em plenário.
Pareceres favoráveis
A matéria recebeu pareceres favoráveis dos relatores nas três comissões pela aprovação na forma original do texto encaminhado pelo TJSC. Os relatórios foram aprovados por unanimidade.
Ampliação de cargos no Tribunal
O Projeto de Lei Complementar, cria 12 cargos de desembargador, quatro de juiz de direito de segundo grau, além de 32 cargos de secretário jurídico, 16 de assessor de gabinete, 64 de assessor jurídico e três de secretário de colegiado.
Conforme a justificativa do projeto, os novos cargos são necessários para atender ao crescente volume de demandas judiciais no Segundo Grau. Só nos oito primeiros meses de 2025, de acordo com a exposição de motivos, houve um aumento de quase 24% na distribuição de processos para o TJSC na comparação com o mesmo período do ano passado.
