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O Plenário aprovou por unanimidade, na manhã desta terça-feira (30), o Projeto de Lei Complementar nº 20/2026. A proposta visa facilitar e acelerar a regularização de imóveis já consolidados no município. Com a aprovação, fica dispensada a exigência de apresentação do Estudo de Viabilidade Técnica (VT) e da aprovação de projetos (Proj), documentos emitidos pela Companhia Águas de Joinville.
Critérios para a dispensa
A flexibilização da lei, no entanto, não será irrestrita, e foca exclusivamente em construções que cumpram alguns requisitos cumulativos:
- A edificação deve estar comprovadamente concluída e possuir ligação de água da rede pública anteriores a 31 de dezembro de 2020;
- Apresentação de uma conta de água do imóvel;
- A construção não pode estar em áreas de risco ou ambientalmente protegidas (salvo exceções previstas em legislações específicas);
- O proprietário ainda é obrigado a solicitar o alvará de construção por meio de projeto legal, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT);
- Qualquer intervenção futura no imóvel exigirá o cumprimento integral das normas vigentes, incluindo as exigências da Companhia Águas de Joinville.
Com a aprovação definitiva do Legislativo, o Projeto de Lei Complementar nº 20/2026 segue agora para as mãos da prefeita, Rejane Gambin (Novo), para sanção e regulamentação.
