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Chegou à Câmara de Vereadores de Joinville na última quarta-feira (10), um projeto de autoria da Prefeitura que pretende instituir um marco regulatório para a instalação de antenas de telecomunicações na cidade. A proposta estabelece como se dará o licenciamento das estações transmissoras de radiocomunicação (ETR), a fiscalização e as penalidades no caso de não cumprimento.
O Projeto de Lei Complementar visa “dar maior segurança jurídica a estes empreendimentos na cidade, e colocar Joinville em posição de destaque nacional, possibilitando investimentos massivos em tecnologia e telecomunicações”, escreve o prefeito Adriano Silva (Novo) na mensagem que acompanhou o projeto. A proposta atende a uma sugestão da Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel).
A proposta chega após a realização do leilão para a implantação da tecnologia 5G no país. Conforme o governo federal, a arrecadação com a operação foi de R$ 47,2 bilhões, dos quais quase R$ 40 bilhões devem ser usados para ampliar a infraestrutura de conexão no Brasil.
Em Joinville, conforme cronograma elaborado pela Anatel, a previsão é que a tecnologia esteja disponível em 2025 (caso de cidades com mais de 500 mil habitantes que não são capitais). Todavia, o texto da lei não se restringe à nova tecnologia, envolvendo outras estruturas.
As licenças para a instalação das ETR têm prazo de 10 anos, podendo ser prorrogadas por iguais períodos. São exigidas a licença da Anatel, a ART do responsável técnico e as informações do requerente. Porém, a falta de informações corretas pode sair amarga para a empresa, em razão da multa de 30 UPM (R$ 10.050,30 na cotação de novembro de 2021).
Há alguns casos em que as licenças não são exigidas, como as situações das ETR móveis ou ETR externas de pequeno porte. Porém, nas situações normais, sem licença, a previsão é de multa de 10 UPM (R$ 3.350,10 na cotação de novembro de 2021). As duas penalidades, porém, devem ser antecedidas de advertência, bem como a empresa terá prazo para defesa e regularização.
O texto também estabelece requisitos para a ocupação. Entre outras coisas, fica permitido o compartilhamento das estruturas de suporte pelas empresas, desde que estejam em acordo com as normas da Anatel. Além disso, as autorizações ou permissões de uso em imóveis públicos para a instalação dos ETR devem ser remuneradas.
Uma vez que comece a tramitar nas comissões, a previsão é que o projeto passe, pelo menos, pelos colegiados de Legislação e de Urbanismo, antes de chegar ao Plenário.
