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Os vereadores da Comissão de Legislação da Câmara de Vereadores de Joinville, rejeitaram nesta segunda-feira (29), o Projeto de Lei Complementar (PLC), de autoria do vereador Henrique Deckmann (MDB), que propunha uma forma alternativa de penalizar proprietários de imóveis que não aderem à pavimentação comunitária.
O vereador tentou, por meio do projeto, alterar a lei do IPTU, para estabelecer uma alíquota mais alta àqueles que recusassem o asfalto em frente de casa. Na prática, O PLC adicionaria um parágrafo e três incisos estipulando a cobrança de uma alíquota de 2% no IPTU de imóveis residenciais e em dobro, para imóveis não residenciais ou terrenos baldios.
De acordo com o vereador, a recusa de participação de alguns moradores impede a pavimentação comunitária nas ruas de Joinville, que tem 620 quilômetros de vias sem pavimento.
O relator do projeto, Lucas Souza (PDT), apresentou parecer contrário à proposta de Deckmann, com a justificativa de que a medida é inconstitucional, uma vez que utiliza o IPTU para penalizar um morador. O vereador pediu, ainda, que o projeto seja reestruturado para que a cobrança seja aplicada de forma que não fira a Constituição Federal.
Placar
Os vereadores acataram o parecer do relator por três votos, formando maioria. O vereador Nado (Pros) foi o único da comissão que votou contra o parecer, alegando que a proposta é pertinente. O parlamentar ainda pediu para que a Prefeitura “abra os olhos” para a população mais humilde, que não tem condição de pagar o valor total da pavimentação comunitária, segundo ele.
