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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reabra a análise contra o juiz Rudson Marcos, do Tribunal de justiça de Santa Catarina (TJSC), por ajuizar centenas de ações contra pessoas que criticaram sua postura na audiência do caso Mari Ferrer.
O recurso administrativo contra o magistrado havia sido negado monocraticamente pelo ministro Mauro Campbell, mas Fux ressaltou que Regimento Interno do CNJ determina o encaminhamento ao plenário caso o relator não reconsidere sua decisão.
Caso Mari Ferrer
O Caso Mari Ferrer ganhou notoriedade nacional em 2020, quando imagens da audiência de julgamento do empresário André de Camargo Aranha foram divulgadas pelo portal The Intercept Brasil.
No vídeo, a influenciadora e vítima do processo, Mariana Ferrer, aparece sendo humilhada pelo advogado de defesa, Cláudio Gastão da Rosa Filho, sem que houvesse interferência efetiva do juiz Rudson Marcos.
O caso gerou forte repercussão nas redes sociais, com campanhas em defesa da influenciadora e críticas à condução do julgamento. A hashtag “#estuproculposo” ganhou ampla repercussão após o julgamento.
A confusão surgiu porque o juiz, na argumentação da absolvição, diz que como “não foi prevista a modalidade culposa do estupro de vulnerável, o fato é atípico”. Assim, o caso acabou sendo rotulado pela imprensa como “estrupo culposo”.
O magistrado, então, ajuizou mais de 160 ações judiciais contra jornalistas, personalidades públicas e influenciadores que se manifestaram sobre sua atuação.
Fonte: Portal Jurídico Migalhas
