MPSC quer esclarecimentos sobre empreendimento “Bairro Inteligente” em Joinville

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No último dia 12, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), através da 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville, instaurou um procedimento preparatório para apurar possíveis irregularidades no parcelamento do solo urbano, promovido por CRH Indústria e Empreendimentos e o Grupo Pedra Branca, para a construção de “bairro inteligente”, entre os Bairros Atiradores e Anita Garibaldi.

O promotor Cássio Antonio Ribas Gomes, notificou o secretário municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, requisitando que no prazo não superior a 10 dias, esclareça suposto envolvimento da pasta com o empreendimento denominado “Cidade das Águas”.

O promotor também solicita a cópia das licenças ambientais, processos administrativos em trâmite que estejam atrelados ao empreendimento e o Estudo de Impacto de Vizinhança.

No documento, Cássio Antonio Ribas também lembra que Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Sustentável, deixou de responder a um ofício expedido no âmbito da Notícia de Fato, a qual, originou o atual procedimento preparatório.

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