OAB Santa Catarina ingressará com Ação Civil Pública contra plataformas digitais

A OAB Santa Catarina ingressará com Ação Civil Pública (ACP) contra plataformas digitais que vêm sendo utilizadas para golpes do falso advogado. A medida integra a campanha Contragolpe da Ordem, dessa vez com a OAB/SC judicializando providências efetivas na proteção da cidadania e da advocacia catarinense. A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Pleno.

O fundamento é de que as fraudes digitais, baseadas em informações verdadeiras das vítimas e em falhas de segurança tecnológica, não configuram culpa exclusiva do consumidor, mas sim risco inerente à atividade empresarial.

“Estamos cansados de relatos que chegam todos os dias — colegas e cidadãos sendo vítimas de golpes que usam o nome da advocacia catarinense e de advogados de todo o país”, afirmou o presidente da OAB/SC, Juliano Mandelli. “Temos atuado em todas as frentes, com resultados importantes. Mas está claro: as empresas também precisam ser responsabilizadas por garantir a segurança dos seus usuários.”

O parecer, relatado pela conselheira estadual Caroline Schneider, recebeu voto favorável e contou com estudo técnico elaborado pelas Comissões de Direito do Consumidor e de Direito Digital da OAB/SC. A iniciativa soma-se às ações da campanha “Contragolpe da Ordem”, movimento de enfrentamento aos golpes do “falso advogado” que têm causado prejuízos significativos à cidadania e à advocacia em todo o país.

Segundo a conselheira, os estudos das comissões evidenciam a gravidade das fraudes eletrônicas, especialmente em Santa Catarina, e reforçam a atuação da OAB/SC no combate a esses crimes — como na Operação Lex Falsa, conduzida em cooperação com a Polícia Civil e o TJSC, que resultou em dezenas de prisões e mandados de busca em vários estados. “Mesmo com esses avanços, as fraudes persistem, o que torna imprescindível a propositura da Ação Civil Pública também contra plataformas digitais e operadoras de comunicação”, destacou Caroline.

Estudo técnico

O objetivo da ação judicial é compelir empresas de telefonia e plataformas digitais a garantirem a segurança dos usuários, apresentando medidas eficazes contra golpes digitais.

Um parecer produzido pela Comissão de Direito do Consumidor e pela Comissão de Direito Digital, coordenada pelo coordenador-geral das Comissões, Douglas Dalmonte, realizou estudo técnico sobre a viabilidade da propositura.

O presidente da Comissão de Direito do Consumidor, Alisson Luiz Micoski, destacou: “O relatório evidencia que o ‘Golpe do Falso Advogado’ não compromete apenas consumidores individualmente, mas também a própria credibilidade institucional do sistema de justiça, exigindo resposta coordenada das instituições. É imprescindível o avanço de medidas judiciais e legislativas voltadas à proteção dos consumidores diante da vulnerabilidade estrutural que enfrentam no ambiente digital.”

Thiago Martinelli Veiga, presidente da Comissão Estadual de Direito Digital da OAB/SC, destacou: “Essa é uma preocupação nossa, muito importante. De alguma forma, estamos tentando estancar essa sangria que tem se proliferado nas empresas de telefonia.”

Gustavo Xavier de Camargo, membro da Comissão Estadual de Direito Digital, acrescentou: “Para crimes fundamentados em tecnologia, a melhor forma de combatê-los é elevar o nível de tecnologia e colocá-la a serviço do combate ao crime.”