Justiça suspende funcionamento de empresa que vendia notas fiscais frias
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07/04/2021
A Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), aprovou, em sua primeira reunião de 2021, a continuidade do Projeto de Lei que cria a política estadual de controle populacional de animais domésticos. A matéria define critérios para esterilização, uso de microchip de controle, criação de um cadastro informatizado, guarda responsável, controle social, gerenciamento, gestão integrada e um inventário estadual de animais domésticos.
De autoria do deputado Fernando Krelling (MDB), a matéria teve parecer favorável do deputado Neodi Saretta (PT). Em seu relatório, o parlamentar informou que, durante a aprovação do texto na Comissão de Constituição e Justiça, foram solicitadas diligências à órgãos do governo estadual. De acordo com ele, a Secretaria de Estado da Saúde foi contrária ao projeto, alegando a criação de despesas. Por outro lado, a Vigilância Sanitária apoiou a iniciativa.
O deputado Volnei Webber (MDB), citou a importância do assunto. Citou que, quando foi prefeito de São Ludgero, iniciativa semelhante foi implementada pela câmara de vereadores do município. “Inicialmente, foi criticado. Mas a evolução foi tão boa e abraçada pela população que serviu de exemplo para outras cidades da região”, citou.
De acordo com ele, com o controle feito com castração e o uso de chips em cães e gatos, caiu o índice de contaminação de doenças provocadas por animais. Isso ajudou a economia do município, com o uso de recursos para outras áreas de saúde. A matéria vai agora para a Comissão de Turismo e Meio Ambiente e, caso aprovada, estará pronta para votação no Plenário da Alesc.
