04/07/2025 04/07/2025Categorias JoinvilleJOINVILLE – Cobranças Indevidas do ITBI podem ser ressarcidas via judicial ou administrativaRecentemente o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), reconheceu mais uma vez a ilegalidade na cobrança do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), praticado […]
