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Entre os projetos do deputado estadual Ivan Naatz (PL), neste primeiro semestre legislativo na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), está a criação de uma Comissão Especial, ou até mesmo uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para apurar o sistema de custas e emolumentos do ramo cartorário do estado.
A proposta surgiu depois da aprovação, em dezembro de 2025, do Projeto de Lei Complementar de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), com objetivo de atualização do sistema de selos dos cartórios para se adequar à Reforma Tributária e ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça, mas que gerou dúvidas e debates em plenário sobre possibilidade de alto impacto no setor imobiliário catarinense com aumento expressivo nos custos de escrituras e registros para compensar a adequação.
“Não houve tempo para ampliar este debate em 2025 e agora a idéia é passar a limpo e compreender como funciona o sistema, por que os custos tem sido elevados para a população , apesar da alegada evolução digital do setor cartorário , incluindo as custas judiciais”, resume Naatz.
CPI para esclarecer valores milionários
O parlamentar observa ainda que será um trabalho específico e exclusivamente ligado à questão do setor,”sem caça as bruxas”, mas para dar transparência e explicações também “porque ainda há muita burocracia e papelada, mesmo em tempos digitais, além de esclarecer alguns casos de altos ganhos e salários de donos de cartórios .”
O Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (CRECI-SC), também havia feito questionamentos em relação ao projeto do TJSC, aprovado no ano passado, principalmente quanto a possibilidade de as avaliações de imóveis serem feitas pelos cartórios, contrariando o posicionamento do CRECI-SC, de que se trata de uma prerrogativa exclusiva dos corretores de imóveis.
Forte movimentação para barrar CPI
Segundo Ivan, diante disso, houve uma forte movimentação de donos de cartórios para tentar barrar a instalação da CPI dos Cartórios na Alesc.
Além dos altos faturamentos que chegam a ultrapassar R$ 1 milhão por mês, há denúncias graves envolvendo a atuação irregular de cartórios. Entre elas, a captação indevida de clientela e a tentativa de exercer funções que são exclusivas da advocacia, o que prejudica diretamente advogados e distorce a concorrência no setor. Também foram apontados problemas como desrespeito à tabela de valores, advocacia administrativa e reajustes de serviços que chegam a 400% acima da inflação.
O pedido de instalação da CPI segue parado na Procuradoria da Alesc há 21 dias, mesmo com apoio de diversas entidades e assinaturas necessárias. “Chega de abuso. É preciso investigar”, finalizou o parlamentar.
