TJSC e órgãos de segurança firmam norma para destinação de veículos apreendidos

O presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador Francisco Oliveira Neto, assinou na tarde desta sexta-feira (23), juntamente com representantes do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina, das Polícias Civil, Militar e Científica do Estado e do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran/SC), a Instrução Normativa da Comissão Interinstitucional de Destinação de Bens Apreendidos (CIDBA).

A instrução trata da destinação de veículos sob custódia das forças policiais ou recolhidos em depósitos municipais ou estaduais em razão de apreensão, medida assecuratória ou restrição judicial, vinculados ou não a procedimentos investigativos ou processos judiciais de competência do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC). A solenidade ocorreu no Salão Nobre da Presidência do Tribunal.

O ato normativo decorre do Acordo de Cooperação Técnica nº 110/2025 e tem como objetivo padronizar procedimentos relacionados à comunicação, guarda, controle e destinação de bens vinculados – ou possivelmente vinculados – a investigações e processos judiciais.

Na prática, a instrução normativa define critérios técnicos para a classificação dos veículos, diferenciando aqueles que se encontram em condições de conservação daqueles considerados sucata, bem como estabelece o tratamento adequado para cada categoria, conforme parâmetros do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Também determina o registro detalhado das informações em sistemas nacionais e institucionais, com foco na rastreabilidade, na segurança jurídica e na transparência.

A iniciativa busca evitar a deterioração e o acúmulo indevido de veículos, racionalizar a ocupação de pátios e depósitos, reduzir custos ao poder público e assegurar que a destinação final ocorra de forma célere, legal e eficiente, respeitados os direitos de propriedade e as decisões judiciais.

O presidente do Detran/SC, coronel PM Cristiano Medeiros, lembrou que a instrução normativa assinada vem ao encontro daquilo que a sociedade catarinense espera do poder público. “Simboliza a organização e a união das instituições em torno do bem comum – nesse caso, dar destinação aos bens apreendidos, seja para tirar das ruas ou para prevenir doenças como a dengue. Esses veículos também podem ter destinação judicial para as forças de segurança e para equipes de saúde, e assim passar a servir à população”, ressaltou.

Da mesma forma, a perita-geral da Polícia Científica de Santa Catarina, Andressa Boer Fronza, parabenizou a todos que trabalharam na elaboração da instrução normativa. “Ela será o pontapé para outras instruções e organizações necessárias. O documento assinado hoje vai nos auxiliar rumo a novos acordos, que vão propiciar um fluxo mais otimizado, com menos retrabalho, mais tecnologia e organização. Assim, vamos conseguir produzir cada vez mais”, acrescentou